ABRIL 2023 - Agência Nacional de Mineração proíbe o pagamento de pedras e metais preciosos com o uso de criptomoedas
A fim de prevenir a prática do crime de lavagem de dinheiro e outros delitos em negociações de metais preciosos, a Agência Nacional de Mineração (ANM) editou resolução proibindo que o pagamento desse material seja realizado por meio de criptomoedas.
A regulamentação surgiu após estudos realizados pela Polícia e Receita Federal, onde restaram constatadas diversas lacunas no ato da exploração, transporte e aquisição de minerais. Durante as pesquisas, identificou-se que o Brasil não possui mecanismos suficientes para evitar o branqueamento de capitais por meio da exploração e o comércio de minérios, principalmente quando os pagamentos ocorrem por modelos não usuais.
Diante disso é que se determinou a proibição de pagamentos por “meios que dificultem a rastreabilidade ou a identificação do real pagador, incluindo criptoativos.”, bem como, ainda, seja estabelecida a necessidade de identificação e registro de operações envolvendo mineradores e clientes, sendo que ambos devem cumprir, principalmente, os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e à proliferação de armas de destruição de massa, bem como financiamento do terrorismo.
No mesmo sentido, o novo regulamento determina que todas as operações suspeitas entre mineradores, clientes e intermediários, que ultrapassem o valor de 50 mil reais, sejam comunicadas ao Controle de Atividades Financeiras (COAF).
A regulamentação se faz necessária para que se tenha maior controle e fiscalização sobre a origem legítima dos metais preciosos, bem como dos valores despendido para sua comercialização e, principalmente, dos métodos de pagamento utilizados, a fim de possibilitar a avaliação de toda a cadeia de negociação pelos órgãos responsáveis.
Clique aqui e saiba mais:
