ABRIL 2023 - Superior Tribunal de Justiça discutirá a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal
O Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, convocou, para o próximo dia 17 de maio, audiência pública, a fim de que seja debatida entre entidades e especialistas a revisão da Súmula º 231, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal.
Foi durante a análise de 3 (três) Recursos Especiais - que buscavam a fixação da pena abaixo do previsto em lei -, que o Ministro Rogério Schietti decidiu propor a revisão, “tendo como mote os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da proteção da confiança”.
Na proposição de rediscussão da súmula, o Ministro Rodrigo Schietti destacou o argumento apresentado pela Defensoria Pública de que a aplicação da referida poderia, eventualmente, ferir os princípios da legalidade e da individualização da pena.
Nesse sentido, o Ministro Rogério Schietti salientou a importância de reavaliação dos temas sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, para que estejam eles sempre harmonizados com a sistemática penal atual.
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