JUNHO 2022- A nova Lei nº 14.365 de 2022 e sua repercussão nas prerrogativas da advocacia
Foi sancionada, no último dia 03, a Lei nº 14.365/ 2022, que trouxe modificações no Estatuto da Advocacia, bem como nos Códigos Penal e Civil acerca da atuação dos advogados em sua profissão.
Entre as modificações, destacam-se as seguintes: a ampliação do direito do advogado à sustentação oral em determinados casos, a garantia de férias aos advogados que atuam na área penal, já que ficarão suspensos os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, bem como a garantia de destaque de honorários dos advogados.
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