MARÇO 2023 - Projeto de Lei que tipifica como crime o sequestro de dados pessoais é levado ao Senado
O sequestro de dados pessoais é uma espécie de golpe cibernético que vem se tornando cada vez mais comum, no Brasil e no mundo. Os ataques consistem em invasões hackers com finalidade de se apropriar de dados sensíveis de um usuário, com o intuito de obter vantagem financeira em face das vítimas, em troca da liberação dessas informações.
Nesse sentido, com a crescente onda de ataques em grandes empresas, como JBS e Grupo Fleury, foram levados ao Senado Federal dois Projetos de Lei para implementar essa modalidade de cibercrime no Código Penal Brasileiro.
O mais recente Projeto de Lei, proposto pelo Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), prevê a inclusão do crime de sequestro de dados pessoais a quem “bloqueia ou dificulta acesso, criptografa, subtrai ou inutiliza, por meio eletrônico e sem autorização, dados pessoais de terceiros, com o fim de obter vantagem de qualquer natureza”, nos termos da Lei de Proteção de Dados.
Isso porque, para ele, ainda que a Lei de Proteção de Dados traga inúmeros avanços, não há previsão para o crime próprio dessa modalidade de golpe cibernético, o que, consequentemente, encoraja a conduta criminosa.
De todo modo, cumpre salientar que este não é o primeiro Projeto de Lei apresentado ao Senado Federal acerca do “crime de sequestro de dados”. No ano passado, o Senador Carlos Viana (PL-MG) já havia levado tal discussão a Casa Legislativa, demonstrando, assim, a necessidade de se instituir tal previsão legal ao ordenamento jurídico brasileiro.
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